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Publicado no Di�rio Oficial do Estado de 19 de mar�o de 2021, o Decreto n� 55.797/21 modifica, a partir de 1� de abril de 2021, o Regulamento do ICMS (RICMS) em uma s�rie de dispositivos que tratam do diferimento parcial do pagamento do ICMS, revogando hip�teses espec�ficas e criando novas hip�teses do mecanismo. As mudan�as implementam uma das medidas aprovadas no final do ano passado por meio da Lei n� 15.576/20 (Reforma Tribut�ria RS) e atendem a pleitos de entidades empresariais, buscando garantir mais competitividade e reduzir o custo tribut�rio das empresas ga�chas.

Dentre as altera��es promovidas, destaca-se o art. 1�-K do Livro III do RICMS. O dispositivo estabelece uma previs�o de diferimento parcial do pagamento do imposto para as hip�teses n�o previstas nos arts. 1�-A, 1�-C, 1�-D e 1�-F a 1�-J do Livro III, de forma que passa a existir um diferimento parcial �gen�rico��. 

Ou seja, se a opera��o estiver prevista, por exemplo, em uma das hip�teses do art. 1�-A do Livro III, dever� ser aplicado esse regramento, e n�o o regramento do diferimento parcial previsto no art. 1�-K do Livro III. No entanto, se a opera��o n�o estiver prevista em nenhuma das hip�teses dos arts. 1�-A, 1�-C, 1�-D e 1�-F a 1�-J do Livro III, mas se enquadrar nos requisitos previstos no art. 1�-K do Livro III, o diferimento parcial ser� aplic�vel com fundamento nesse �ltimo dispositivo.

Diferimento Parcial

O diferimento parcial � uma t�cnica de tributa��o que transfere a responsabilidade pelo pagamento de uma parcela do imposto devido na opera��o para uma etapa posterior. A medida implementada pelo fisco ga�cho autoriza que o diferimento parcial do ICMS seja aplicado nas opera��es com mercadorias destinadas � industrializa��o ou � comercializa��o, promovidas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE, garantindo mais competitividade �s empresas do Estado.

Texto: Ascom Sefaz/ Receita Estadual