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A Medida Provis�ria (MP) da Liberdade Econ�mica agora � lei. A norma (Lei 13.874) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (20) com cinco vetos e est� publicada em edi��o extra do Di�rio Oficial da Uni�o da mesma data. O texto traz medidas de desburocratiza��o e simplifica��o de processos para empresas e empreendedores. A lei � originada da MP 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto.

A lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com at� 20 empregados, e elimina alvar�s para atividades consideradas de baixo risco. O texto tamb�m separa o patrim�nio dos s�cios de empresas das d�vidas de uma pessoa jur�dica e pro�be que bens de um mesmo grupo empresarial sejam usados para quitar d�bitos de uma das empresas.

Em rela��o ao texto final aprovado pelo Congresso, o presidente eliminou dispositivo que permitia aprova��o autom�tica de licen�as ambientais. Na justificativa do veto, o governo alega que o �dispositivo n�o contempla de forma global as quest�es ambientais, limitando-se a regular apenas um tipo de licen�a espec�fica, o que o torna inconstitucional��.

O governo vetou um item que flexibiliza testes de novos produtos ou servi�os. O presidente argumentou que a reda��o, ao deixar de estabelecer exce��es para hip�teses de seguran�a nacional, seguran�a p�blica ou sanit�ria ou sa�de p�blica, colocaria em risco a sa�de dos consumidores contra produtos e servi�os eventualmente perigosos ou nocivos.

Outro dispositivo vetado mencionava a cria��o de um regime de tributa��o fora do direito tribut�rio. Segundo o governo, faltavam clareza e precis�o no trecho, o que poderia "causar erros de compreens�o". Foi vetado ainda o dispositivo que previa a entrada em vigor da nova lei em 90 dias. Com isso, a Lei da Liberdade Econ�mica entra em vigor imediatamente.

Os vetos ser�o examinados em sess�o conjunta do Congresso, quando deputados e senadores decidir�o por manter as mudan�as ou restabelecer o texto que saiu do Legislativo.

Hor�rio livre

De acordo com alei, se observadas normas de prote��o ao meio ambiente, condominiais, de vizinhan�a e leis trabalhistas, qualquer atividade econ�mica poder� ser exercida em qualquer hor�rio ou dia da semana. Mudan�as feitas pelo Congresso garantem esse funcionamento inclusive em feriados, sem cobran�as ou encargos adicionais.

Outra medida prevista na Lei � o fim do e-Social, um sistema de escritura��o digital que unifica o envio de dados de trabalhadores e empregadores. Ele ser� substitu�do por um sistema mais simples, de informa��es digitais e de obriga��es previdenci�rias a e trabalhistas.

Carteira de trabalho eletr�nica

A norma refor�a que a emiss�o de novas carteiras de trabalho pela Secretaria de Trabalho do Minist�rio da Economia ocorrer� �preferencialmente�� em meio eletr�nico, com o n�mero do Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF) como identifica��o �nica do empregado. As carteiras continuar�o a ser impressas em papel, apenas em car�ter excepcional.

Entre outros pontos, o texto cria a figura do abuso regulat�rio, para impedir que o poder p�blico edite regras que afetem a �explora��o da atividade econ�mica��.

Fonte: Ag�ncia Senado