O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por cinco anos benefcios fiscais para empresas instaladas nas reas das superintendncias do Desenvolvimento da Amaznia (Sudam) e do Nordeste (Sudene), mas vetou a extenso do programa para estados do Centro-Oeste, includa por parlamentares durante tramitao do projeto de lei no Congresso.
O veto, recomendado pelos ministros da Economia, Paulo Guedes, e do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, impede que o governo abra mo de R$ 6,8 bilhes em renncias entre 2019 e 2020, segundo estimativas da Receita Federal. Gois, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul so abrangidos pela Superintendncia do Desenvolvimento do Centro-Oeste
(Sudeco).
Na justificativa do veto, o governo alega que a Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) de 2019 no considerou a perda de receita decorrente da extenso de benefcios fiscais Sudeco. Do mesmo modo, o projeto no est acompanhado de um aumento de receita compensatria e estimativa trienal do impacto oramentrio-financeiro como determinam a legislao vigente, argumenta Bolsonaro.
A proposta altera a Medida Provisria 2.199-14, em vigor desde 2001, para ampliar de 2018 para 2023 o prazo para que empresas com projetos aprovados pela Sudam e pela Sudene tenham direito reduo de 75% do Imposto de Renda (IR) calculado com base no lucro. O prazo j tinha sido ampliado em 2012 at o 31 de dezembro de 2018. Pela nova lei, as empresas que tiverem projetos aprovados a partir de 2019 podero usufruir do benefcio por dez anos.
Fonte: Congresso em Foco Uol.